Termos de utilização

Estes termos são o acordo para usar o Teleporto. Seguem a lei portuguesa, incluindo o regime das cláusulas contratuais gerais, o Decreto-Lei n.º 446/85. Não retiram um direito a que a lei não permite renunciar.

O serviço

O Teleporto é um sítio de comunidade gratuito, operado a partir do Porto, Portugal. As pessoas usam-no para fazer perguntas, responder, e publicar casas e carros. Escreva para info@teleporto.biz.

Aceitar os termos

Pode ler o sítio sem conta. Se fizer uma pergunta, publicar uma resposta, ou anunciar uma casa ou um carro, aceita estes termos e as regras da comunidade. O serviço não se destina a uma criança com menos de 13 anos (artigo 16.º da Lei n.º 58/2019).

O Teleporto não é parte no negócio

Uma pergunta, uma resposta, uma casa ou um carro é conteúdo de quem o publicou. O Teleporto aloja esse conteúdo como prestador intermediário, nos termos do Decreto-Lei n.º 7/2004. Não vende a casa nem o carro, não os arrenda, e não é mandatário de nenhuma das pessoas.

O negócio existe só entre quem o faz. Se anunciar ou vender a um consumidor, as regras de consumo cabem a quem anuncia, incluindo a Lei n.º 24/96 e, quando o contrato é celebrado à distância, o Decreto-Lei n.º 24/2014.

Autorização para mostrar o que publica

Conserva os direitos sobre o seu texto e as suas fotografias. Autoriza o Teleporto a guardá-los e a mostrá-los no sítio enquanto a publicação estiver ativa. Confirma que tem o direito de os publicar.

Retirada

O Teleporto pode recusar uma publicação, retirá-la, ou bloquear um endereço IP quando as regras da comunidade forem quebradas, quando a lei o exigir, ou quando for informado de conteúdo ilegal. Retirar uma publicação não é, por si, uma declaração de que ela era ilegal.

O que não é prometido

Um guia é uma explicação. Não é aconselhamento jurídico, fiscal ou de imigração, e não é uma declaração de um organismo público. Um anúncio pode estar errado porque foi uma pessoa que o escreveu. O sítio pode ser interrompido para manutenção ou por uma falha.

Responsabilidade

O Teleporto responde pelos danos que cause com dolo ou culpa grave. A lei portuguesa não permite afastar essa responsabilidade por escrito.

O Teleporto não responde pelo que outra pessoa publica, por um negócio que faça com essa pessoa, nem por uma decisão que tome a partir de um guia, salvo quando a lei mantém a responsabilidade de um prestador intermediário. Quando o Teleporto tem conhecimento de conteúdo ilegal, pode retirá-lo ao abrigo do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 7/2004.

Lei e tribunais

Aplica-se a lei portuguesa. Uma ação pode ser proposta nos tribunais da comarca do Porto. Se for consumidor e uma norma imperativa lhe der outro tribunal, essa norma mantém-se.

Alterações

Uma versão nova fica publicada nesta página. Aplica-se às publicações feitas depois de estar publicada. Atualizado em 13 de outubro de 2026.